Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007405-72.2024.8.16.0019
Recurso: 0007405-72.2024.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): RAFAEL NIKOLAS DE MELO
Recorrido(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
EDSON CHAGAS DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO §1º
DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Com base no artigo 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ, é
possível decisão monocrática no presente caso.

Nos recursos dos Juizados Especiais, o preparo e a tempestividade são pressupostos
de admissibilidade analisados, em juízo definitivo, pela Turma Recursal.

O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente
de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso.

No caso dos autos, observa-se que, embora o recurso tenha sido tempestivo, este
restou deserto.

A parte recorrente não comprovou, de forma satisfatória, a sua condição de
hipossuficiência financeira, razão pela qual o benefício foi indeferido (mov. 15.1). Na mesma esteira, embora
devidamente intimada (mov. 17.0), não promoveu o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas.

Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto
de admissibilidade, por deserção.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95 e
do Enunciado 122 do FONAJE.

Curitiba, 13 de março de 2026.

José Daniel Toaldo
Magistrado